Defensoria Pública de Três Pontas obteve na segunda-feira (14), liminar junto à Vara de Execuções Penais da comarca, que interdita parcialmente o presídio local e transfere presos da unidade, em virtude da superlotação, da precariedade das viaturas e das condições estruturais do imóvel, que, não possui autorização do Corpo de Bombeiros Militar para funcionamento. A liminar é resultante da Ação Civil Pública n° 0011664-87.2016.8.13.0694, em trâmite na Vara de Execuções Penais de Três Pontas, proposta no dia 4 deste mês, em conjunto com o Ministério Público, contra o Governo do Estado de Minas Gerais. Clique em Leia Mais e confira notícia completa.

A Justiça deferiu liminarmente, em caráter de antecipação de tutela, os seguintes pedidos em desfavor do Estado de Minas Gerais: transferência dos presos oriundos de outras Comarcas, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil; a transferência de outros dez presos, a critério da administração, a fim de amenizar o quadro de superlotação, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil; suspender as transferências de novos presos para a unidade de Três Pontas; disponibilizar ao presídio local viatura em bom estado de funcionamento, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil; e apresentação de comprovante de protocolo de processo de segurança contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A liminar, de acordo com o coordenador Local da Defensoria Pública em Três Pontas, Gustavo Trindade Pimenta, “é uma decisão importante, seja porque decorre de uma atuação conjunta e parelha entre Ministério Público e Defensoria Pública, seja porque reafirma o papel da Defensoria Pública como órgão permanente da execução penal. Além disso, tal decisão, do ponto de vista prático, evitará que a dignidade e segurança dos presos em Três Pontas continuem sendo postas em risco.” (Ascom DPMG)

Com mais essa interdição já são dois presídios na região. Sendo que presos de Elói Mendes também são deslocados para este presídio em Três Pontas.

Com informações: Equipe Positiva