O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através de seu promotor em exercício, considerou irregular e inconstitucional a tentativa da Câmara Municipal em criar cargos. Clique em Leia Mais e confira notícia completa.

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Através da Recomendação n.º 05/2016, foi expedida Recomendação à Câmara Municipal para que não promulgue o Projeto de Lei 043/2015 que cria inúmeros cargos no Poder Legislativo Municipal.

O referido projeto foi vetado, parcialmente, por parte do Prefeito Municipal e, após votação apertada na Câmara, o referido veto foi derrubado.

No entanto, o Ministério Público também considerou o projeto irregular e inconstitucional, expedindo a Recomendação 05/2016 determinando que o referido projeto não seja promulgado.