A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou, nesta terça-feira (6/12/16), a análise da mensagem do governador na qual ele solicita a ratificação do Decreto 47.101, de 2016, sobre a situação de calamidade financeira do Estado. O Plenário recebeu a mensagem durante Reunião Extraordinária na noite desta segunda-feira (5). Foi pedida urgência na apreciação da matéria. Clique em Leia Mais e confira notícia completa.

A mensagem do governador está na pauta de outras reuniões da FFO agendadas para as 14h15, 16h30, 18h15 e 20h15 desta terça-feira (6).

De acordo com o artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se a Assembleia Legislativa reconhecer a calamidade pública, serão suspensas a contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e dos limites do endividamento. Além disso, serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.

Segundo a justificativa do governador, os últimos Relatórios de Gestão Fiscal revelam a situação calamitosa das contas públicas, o que que coloca em risco a capacidade do Estado de manter serviços públicos essenciais, bem como de prover o pagamento das despesas com pessoal sem que incorra em descumprimento de condicionantes legais.

Com informações: Assembléia de Minas