O Ministro do Supremo Tribunal Federal- STF, Luiz Fux, acatou o pedido das bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo para impedir a apreciação dos vetos da Presidente Dilma Rousseff ao projeto 2.565/11 referente aos Royalties do Petróleo. A reunião conjunta do Congresso Nacional, entre Deputados e Senadores, estava marcada para o início da noite de ontem. Clique em Leia Mais e confira a notícia completa

A decisão do Ministro Fux vai contra 5.500 municípios brasileiros, já que atrasa o processo de apreciação de uma matéria tão importante para as cidades brasileiras. Segundo o magistrado essa apreciação não é mais importante que as outras 3 mil que se encontram esperando votação do Congresso.  É preciso lembrar que a apreciação do veto é uma matéria que conta com o apoio de mais de dois terços do Congresso Nacional.

Por discordar com a decisão do Ministro, o presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, entrou com um pedido de recurso que ainda não foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dificilmente a apreciação dos vetos ocorrerá em 2012, uma situação delicada já que as Casas Legislativas têm autonomia de mudar a Constituição, mas perderam, com a decisão do Ministro, o direito de decidirem o que é mais relevante para ser apreciado.

A decisão por acreditar que hoje não há nada mais importante que a apreciação dos vetos referentes à nova redistribuição dos Royalties do Petróleo, uma matéria que vai beneficiar milhões de brasileiros e por acreditar que essa medida coloca em risco a soberania do Congresso Nacional.